Diferenças entre as Finalidades Institucionais dos Conselhos de Fiscalização Profissional, dos Sindicatos e Associações de Classe      

 

Conselhos de Fiscalização Profissional

 

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades prestadoras de serviços públicos, com “Poder de Polícia”, criados por lei federal para fiscalizar o exercício da profissão respectiva, em defesa da sociedade. Em conseqüência disso, possuem delegação de competência do Estado para:

    habilitar legalmente os profissionais para o exercício da profissão, por meio da concessão do registro profissional;
    habilitar legalmente as empresas e escritórios técnicos para a exploração das atividades profissionais;
    fiscalizar o exercício da profissão;
    cobrar anuidades;
    aplicar e cobrar multas
    executar débitos;
    aplicar o Código de Ética Profissional;
    suspender e cassar registros.

Sindicatos e Associações de Classe

Os Sindicatos e Associações de Classe são entidades criadas de acordo com previsão constitucional (art. 8º, inciso III), para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Em conseqüência disso, poderão:

    definir pautas de negociação trabalhista para a categoria;
    participar de acordos coletivos de trabalho;
    homologar rescisões de contratos de trabalho;
    prestar assistência jurídica;
    firmar convênios visando proporcionar diversão, lazer, assistência médica e odontológica;
    firmar convênios com empresas comerciais, objetivando proporcionar descontos aos sindicalizados, por ocasião da aquisição de bens de consumo em geral.